Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 21 de abril de 2026

1. Identificação do Prestador

O serviço DonoDaObra é disponibilizado por Andrade Carneiro, Unipessoal Lda., com sede em Portugal, NIF 517 832 232, doravante designada "Empresa".

Contacto: andradecarneiroconstrucoes@gmail.com | WhatsApp: +351 937 472 802

2. Descrição do Serviço

O DonoDaObra é um serviço digital que disponibiliza documentos-modelo para gestão de obras de construção civil e remodelação, incluindo a geração de orçamentos estimativos com base nos dados fornecidos pelo utilizador.

O serviço inclui:

Documentos-modelo profissionais (contratos, fichas de verificação, cronogramas, etc.)
Geração de orçamento estimativo baseado em dados do utilizador e preços médios de mercado

3. Natureza Estimativa dos Valores

AVISO IMPORTANTE: Todos os valores, quantidades e orçamentos produzidos pelo DonoDaObra são estimativas geradas eletronicamente com base nos dados fornecidos pelo utilizador e em médias de preços do mercado português. Estes valores NÃO constituem um orçamento profissional vinculativo e servem apenas como referência indicativa.

O utilizador reconhece e aceita que:

Os orçamentos gerados são estimativas indicativas produzidas por meios eletrónicos automatizados
Os valores podem diferir significativamente dos custos reais da obra, dependendo de fatores como localização, condições do imóvel, materiais escolhidos, mão-de-obra disponível e condições de mercado
Os preços de referência são baseados em médias de mercado que podem não refletir os preços praticados na sua zona geográfica
Os orçamentos não substituem a consulta a profissionais qualificados (engenheiros, arquitetos, empreiteiros certificados)
É da responsabilidade exclusiva do utilizador validar e verificar todos os valores junto de profissionais habilitados antes de tomar qualquer decisão financeira ou contratual

            Recomendação: Utilize os orçamentos gerados pelo DonoDaObra como ponto de partida para negociação e comparação. Solicite sempre orçamentos detalhados a pelo menos 2-3 empreiteiros antes de adjudicar qualquer obra.
        

4. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

Decisões financeiras, contratuais ou de obra tomadas com base nos orçamentos estimativos gerados
Diferenças entre os valores estimados e os custos reais de execução de obras
Perdas, danos ou prejuízos diretos ou indiretos resultantes da utilização dos valores estimativos como base para contratação
Erros ou omissões nos dados fornecidos pelo utilizador que afetem a precisão das estimativas
Variações de preços de mercado, materiais ou mão-de-obra que ocorram após a data de geração do orçamento
Qualquer interpretação dos documentos-modelo como aconselhamento jurídico, técnico ou financeiro

Os documentos-modelo disponibilizados são de carácter genérico e não constituem aconselhamento jurídico. Recomenda-se a revisão por um advogado antes da sua utilização em contexto contratual.

5. Obrigações do Utilizador

Ao utilizar o serviço, o utilizador compromete-se a:

Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados sobre a obra
Validar todos os orçamentos e documentos junto de profissionais qualificados antes de qualquer utilização prática
Não utilizar os valores estimativos como orçamento definitivo sem verificação profissional independente
Não responsabilizar a Empresa por decisões tomadas com base nas estimativas fornecidas
Utilizar os documentos-modelo de acordo com a legislação aplicável

6. Pagamento e Reembolso

O pagamento é processado de forma segura através da plataforma Stripe. A Empresa não armazena dados de cartão de crédito.

Oferecemos uma garantia de satisfação de 7 dias: caso não esteja satisfeito com o serviço, pode solicitar o reembolso total dentro de 7 dias após a compra, sem necessidade de justificação, contactando-nos por email ou WhatsApp.

Após o período de 7 dias, não são aceites pedidos de reembolso, uma vez que os documentos digitais já foram disponibilizados.

7. Propriedade Intelectual

Todos os documentos-modelo, layouts e conteúdos do DonoDaObra são propriedade da Empresa. Após a compra, o utilizador recebe uma licença de utilização pessoal dos documentos para as suas obras. É proibida a revenda, redistribuição ou utilização comercial dos documentos-modelo.

8. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

9. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para resolução de litígios, as partes acordam recorrer preferencialmente aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, sendo competente o foro da comarca da sede da Empresa.

O utilizador pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

10. Alterações aos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação nesta página. A utilização continuada do serviço após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Aceitação dos Termos

Ao efetuar a compra do DonoDaObra e/ou ao utilizar a funcionalidade de geração de orçamento, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, incluindo a natureza estimativa dos valores gerados e a necessidade de validação profissional.